Decreto nº 38.260 de 16 de Setembro de 2005 - Institui o Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Ano XXXI - Nº175 - Parte 1, 19 de Setembro de 2005