EDITAL
Convocação do Processo Eleitoral para composição do Plenário do Subcomitê do Sistema Lagunar da Lagoa Rodrigo de Freitas
SCSL-LRF
Mandato de 24 de maio de 2016 a 23 de maio de 2018.
Considerando a plenária de 28 de janeiro de 2016 do SCSL LRF, que elegeu representantes dos três segmentos para compor a Comissão Eleitoral e a plenária do CBH-BG de 25 de fevereiro de 2016 que aprovou a Resolução nº ___, de ___ de _______ de 201__, fica constituída a Comissão Eleitoral do Subcomitê do Sistema Lagunar da Lagoa Rodrigo de Freitas, com o propósito específico de promover o Processo Eleitoral para composição do Plenário e da Diretoria Colegiada do SCSL-LRF, para o mandato de 24 de maio de 2016 a 23 de maio de 2018. Nestes termos, a Comissão Eleitoral do Subcomitê do Sistema Lagunar da Lagoa Rodrigo de Freitas, com base no que estabelecem as presentes normas, contidas no Regulamento do Processo Eleitoral e fundamentada no Regimento Interno do Comitê da Baía de Guanabara, aprovado em 29 de setembro de 2010, CONVIDA as entidades interessadas nos recursos hídricos, com sede no município do Rio de Janeiro, na área da Sub-região Hidrográfica do Sistema Lagunar da Lagoa Rodrigo de Freitas (Inciso V, Art. 3º do Regimento Interno do CBH-BG), a participarem do Processo Eleitoral, com vistas ao preenchimento das vagas no Plenário do Subcomitê, conforme o Regulamento do Processo Eleitoral.
Comissão Eleitoral do Subcomitê do
Sistema Lagunar da Lagoa Rodrigo de Freitas
Regulamento do Processo Eleitoral para composição do Plenário do Subcomitê do Sistema Lagunar da Lagoa Rodrigo de Freitas
Mandato de 24 de maio de 2016 a 23 de maio de 2018
1 - A condução do processo eleitoral será exercida pela Comissão Eleitoral do Subcomitê do Sistema Lagunar da Lagoa Rodrigo de Freitas, criada nesta data e constituída pelos membros eleitos na plenária do SCSL LRF do dia 28 de janeiro de 2016, com a participação de, pelo menos, um representante de cada segmento, podendo ser convidados para participar, outros representantes ligados à entidades integrantes do SCSL-LRF.
2 – O mandato dos membros a serem eleitos para o plenário do SCSL-LRF corresponderá ao período de 2 (dois) anos, a contar da data da homologação.
3 - O PLENÁRIO do SCSL-LRF será constituído por 15 (quinze) membros com direito à voz e voto e respectivos suplentes, distribuídos pelos seguintes setores e segmentos, conforme descrito abaixo:
A) USUÁRIOS DE ÁGUA – cinco (5) representantes titulares e respectivos suplentes. A composição dos diferentes setores dos usuários de água será feita conforme as cotas a seguir:
a) Um (1) representante do setor de saneamento;
b) Dois (2) representantes do setor de comércio e serviços; e
c) Dois (2) representantes do setor de pesca, turismo, lazer e outros usos não consuntivos da Sub-região Hidrográfica do Sistema Lagunar da Lagoa Rodrigo de Freitas.
B) ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE DOS RECURSOS HÍDRICOS (OSCIRHI’s) que atendam ao Art. 62 da Lei Nº 3.239/99 - Cinco (5) representantes titulares e respectivos suplentes, da Sub-região Hidrográfica do Sistema Lagunar da Lagoa Rodrigo de Freitas.
I – É vedado às Organizações da Sociedade Civil de Interesse dos Recursos Hídricos (OSCIRHI) participarem de mais de uma sub-região hidrográfica, independente da sua área de atuação (Regimento Interno do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá).
C) PODER PÚBLICO – Cinco (5) representantes titulares e respectivos suplentes.
I - As vagas do Poder Público Federal, Estadual e Municipal deverão ser ocupadas conforme a seguir:
a) 1 (um) representante do Poder Público Federal;
b) 2 (dois) representante do Poder Público Estadual; e
c) 2 (dois) representante do Poder Público Municipal.
II - O representante do Poder Público Federal, titular e respectivo suplente, serão escolhidos entre seus pares, por voto aberto, direto entre os representantes indicados pelos organismos federais na região, com atuação no uso e na preservação dos recursos hídricos, através de ofício endereçado à Comissão Eleitoral do Subcomitê do Sistema Lagunar da Lagoa Rodrigo de Freitas/SCSL-LRF, obedecido o prazo constante do calendário do Anexo I deste regulamento, para a realização de Fórum para a eleição dos representantes do setor e do respectivo segmento.
III – Os representantes do Poder Público Estadual e Municipal, titulares e respectivos substitutos, serão indicados pelas respectivas Secretarias através de oficio endereçado à Comissão Eleitoral do Subcomitê do Sistema Lagunar da Lagoa Rodrigo de Freitas, obedecido o prazo estabelecido no Calendário do Anexo I deste Regulamento para a realização do Fórum onde serão escolhidos os representantes do respectivo setor e segmento correspondente.
4 - A escolha dos representantes dos setores do Poder Público, dos Usuários de Água e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse dos Recursos Hídricos será feita por seus pares, em eleição direta, com votação descoberta, em fóruns específicos e conforme calendário do Anexo I.
5 - De acordo com o Art. 62 da Lei nº 3.239/99 são consideradas Organizações da Sociedade Civil de Interesse dos Recursos Hídricos, as seguintes entidades:
a) Consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas;
b) Associações regionais, locais ou setoriais de recursos hídricos;
c) Organizações técnicas e de ensino e pesquisa voltada aos recursos hídricos e ambientais;
d) Organizações não-governamentais com objetivo de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade, e que tenham estabelecidos nos seus estatutos o uso ou a proteção dos recursos hídricos; e
e) Outras organizações assim reconhecidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – RJ (CERHI-RJ).
6 - As Organizações da Sociedade Civil de Interesse dos Recursos Hídricos deverão estar constituídas há, no mínimo, dois anos e ter comprovada atuação em recursos hídricos na Sub-região Hidrográfica do Sistema Lagunar da Lagoa Rodrigo de Freitas.
7 - A participação no Plenário do Subcomitê do Sistema Lagunar da Lagoa Rodrigo de Freitas é conferida à pessoa jurídica, que indica uma pessoa física como seu representante.
8 - Para se habilitarem à participar do processo, com direito a voto, os Usuários de Água e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse dos Recursos Hídricos deverão se inscrever mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Ficha de Inscrição (Anexo II), devidamente preenchida e acompanhada de cópia de seus Atos Constitutivos (Contrato Social ou Estatuto) devidamente registrados e autenticados e cópia autenticada da Ata da Reunião em que foram eleitos os membros da atual diretoria e/ou da ata da posse da atual diretoria.
9 - Os Usuários de Água e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse dos Recursos Hídricos habilitados terão direito a votar e serem votados para o preenchimento das vagas do seu segmento devendo comparecer ao seu fórum específico através de representante formalmente designado pela sua entidade, para este fim, em correspondência encaminhada pelo representante legal, à Comissão Eleitoral do Subcomitê do Sistema Lagunar da Lagoa Rodrigo de Freitas, conforme o Calendário do Anexo I.
10 - Os Usuários de Água detentores de outorga, para se habilitarem, deverão apresentar comprovante de que já foram cadastrados junto ao INEA ou que ainda aguardam as outorgas solicitadas.
11 - A condução do processo eleitoral será exercida pela Comissão Eleitoral do Subcomitê do Sistema Lagunar da Lagoa Rodrigo de Freitas.
12 - Encerrado o prazo para inscrições, a Comissão Eleitoral do Subcomitê do Sistema Lagunar da Lagoa Rodrigo de Freitas, analisará a documentação apresentada e divulgará a relação das entidades habilitadas no processo eleitoral, dos orgãos do Poder Público, das Organizações da Sociedade Civil e dos Usuários de Água, no site do SCSL LRF, CBH-BG, AABG e do INEA, devendo ser dada a mais ampla divulgação para todas as entidades inscritas por intermédio de correio eletrônico.
13 - O prazo para interposição de recursos e respectivos julgamentos, bem como a divulgação final dos habilitados consta do Calendário do Anexo I.
14 - Os fóruns serão coordenados pelos representantes da Comissão Eleitoral do Subcomitê do Sistema Lagunar da Lagoa Rodrigo de Freitas, respectivamente nos segmentos representados.
15 - As instituições interessadas devem se inscrever entre os dias 26 de fevereiro de 2016 e 8 de abril de 2016, por meio digital (scsl.lagoarodrigodefreitas@gmail.com) e entregando a documentação exigida nos seguintes locais: na sede do SCL-LRF, Av. Borges de Medeiros, 1.444, Lagoa, Rio de Janeiro, CEP 22470-003, na sede do Departamento Esportivo do Clube Naval, ilha do Piraquê, Avenida Borges de Medeiros, 2.364, Lagoa, Rio de Janeiro, RJ, CEP.: 22470-003 (Tel.: 21+3077-6032) ou na sede da AABG, Av. Rua Beira Mar, 216, sala 1.103, 11º andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ (21+2532-7236 e 2210-1308), obedecendo aos prazos do calendário do Anexo I, encaminhando, em tempo, os documentos exigidos neste Edital.
16 – Ficam dispensadas da entrega de documentos (Item 8) as instituições que já compõem a plenária do Comitê da Baía de Guanabara ou do Subcomitê do Sistema Lagunar da Lagoa Rodrigo de Freitas, no mandato vigente, desde que não tenha ocorrido nenhuma alteração nos dispositivos do seu Contrato Social / Estatutos, na composição dos membros titulares e suplentes da sua Diretoria ou Conselhos, sendo necessário, somente, o preenchimento da Ficha de Inscrição – Anexo II.
17– A relação final dos habilitados será divulgada nos sítes virtuais do SCSL-LRF, CBH-BG, AABG e do INEA e divulgado por correio eletrônico, conforme Calendário no Anexo I, devendo ser dada a mais ampla divulgação, incluindo entre os destinatários todas as entidades inscritas no processo eleitoral.
Anexos:
I. Calendário do Processo Eleitoral - 2016 a 2018.
II. Ficha de Inscrição para Processo Eleitoral – SCSL LRF - 2016/2018 – Usuários de Água e Organizações da Sociedade Civil de Interesse dos Recursos Hídricos.
ANEXO I
CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL - Subcomitê do Sistema Lagunar da Lagoa Rodrigo de Freitas
Mandato de 24 de maio de 2016 a 23 de maio de 2018
ATIVIDADE DATA Local / meios /destinatário
Divulgação do Edital e Inscrições 26/02/2016
até
08/04/2016 (término das inscrições)
Site do SCSL-LRF, CBH-BG, AABG e do INEA e por correio eletrônico
Divulgação dos habilitados
12/04/2016
Site do SCSL-LRF, CBH-BG, AABG e do INEA
Data limite para interposição de recursos
14/04/2016
Entregar na sede da AABG ou na sede do SCSL-LRF ou do DECN
Resultado do julgamento dos recursos e divulgação final dos habilitados
18/04/2016
Site do SCSL-LRF, CBH-BG, AABG e do INEA
Fórum para eleição dos
representantes dos Usuários de Água, das Organizações da Sociedade Civil de Interesse dos Recursos Hídricos e do Poder Público
Eleição da Diretoria Colegiada
19/04/2016
A ser divulgado nos sites do
CBH-BG, SCSL-LRF, AABG ou do INEA e enviado por correio eletrônico
Homologação do resultado da eleição.
28/04/2016
Reunião Plenária do CBH-BG
Divulgação do resultado da eleição.
28/04/2016
Site do SCSL-LRF, CBH-BG, AABG e do site INEA
Posse do plenário e da Diretoria Colegiada 23/05/2014 Local e hora a serem divulgados
Anexo II
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO DO SUBCOMITÊ DO SISTEMA LAGUNAR DA
LAGOA RODRIGO DE FREITAS SCSL-LRF
Segmentos: Usuários de Água e Organizações da Sociedade Civil de Interesse dos Recursos Hídricos
Mandato de 24 de maio de 2016 a 23 maio de 2018
Instituição:
Endereço completo:
Bairro/Cidade/UF/ CEP:
Telefone/Fax:
E-mail:
CNPJ:
Representante:
Cargo:
Informações específicas para Usuários de Água
Está cadastrado junto ao Órgão Gestor? ( ) Sim ( ) Não
Possui outorga de direito de uso da água? ( ) Sim ( ) Não
Processo de outorga e mandamento? ( ) Sim ( ) Não
Documentos anexados:
Cópia do Estatuto Registrado ( ) Contrato Social ( )
Informações específicas para Organizações da Sociedade Civil de Interesse dos Recursos Hídricos:
Data de fundação:
Data da eleição da atual Diretoria:
Documentos anexados:
Cópia do Estatuto, registrado ( ).
Cópia autenticada da Ata da eleição da atual Diretoria ( ).
Memorial descritivo (resumo) das atividades desenvolvidas na área de recursos hídricos e de meio ambiente, nos dois últimos anos, assinada pelo presidente da entidade ( ).
Comissão Eleitoral do Subcomitê do Sistema Lagunar da
Lagoa Rodrigo de Freitas – SCSL-LRF.
Mandato de 24 de maio de 2016 a 23 de maio de 2018
Informações com a Comissão Eleitoral
Usuário de Água:
Carlos Buarque Viveiros
Departamento Esportivo do Clube Naval-Piraquê
Avenida Borges de Medeiros, 2.364, Lagoa, Rio de Janeiro, RJ
E-mail: meioambiente@piraque.org.br
Katia Janine
Colônia de Pescadores Z-13
Núcleo da Colônia de Pescadores Z-13.
Lagoa Rodrigo de Freitas. Rio de Janeiro, RJ.
Sociedade Civil:
José Carlos Gonçalves Carvalheira
Instituto Mar Adentro
E-mail: jcgcarvalheira@gmail.com
Luiz Alberto C. Teixeira
PUC-Rio. R. Marques de São Vicente, 225/501 L. Gávea, Rio de Janeiro, RJ.
CEP.: 22.453-900.
E-mail: teixeira@puc-rio.br
Poder Público
Gisele Torres Homem P. Lopes
Gerência de Gestão Participativa das Águas – GEAGUA
Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental – DISEQ
INEA. Av. Venezuela, 110, 4° andar, Rio de Janeiro.
Rio, Ilha do Piraquê, 28 de janeiro de 2016
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